O Presidente do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 78ª reunião, de 20 de julho de 2010,

Resolve:

Art. 1º Incluir a alínea "f.1" no subitem 16.4 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO, conforme redação abaixo:

"f.1) competirá à Administradora do FCVS manifestar-se, para cada processo de novação com créditos correspondentes a valores passíveis de caução para liquidação de dívidas junto ao FGTS, acerca da exigibilidade do fornecimento, pelo agente, de dados para composição do cálculo/avaliação atuarial do FCVS."

Art. 2º Incluir a alínea "c.1" no subitem 16.5.10.1 do MNPO, conforme redação abaixo:

"c.1) competirá à Administradora do FCVS manifestar-se, para cada processo de novação com créditos correspondentes a valores passíveis de caução para liquidação de dívidas junto ao FGTS, acerca da exigibilidade do fornecimento, pelo agente, de dados para composição do cálculo/avaliação atuarial do FCVS."

Art. 3º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO