O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições e

Considerando o Ajuste SINIEF 07/16, de 8 de abril de 2016,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, para até o dia 20 de agosto de 2016, o prazo para que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional apresentem a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), instituída pelo Ajuste SINIEF 12/2015 , de 4 de dezembro de 2015, relativa aos meses de janeiro a junho de 2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de abril de 2016.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda