A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando o que dispõe o § 1º do art. 69 do Decreto 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 25.194, de 30 de março de 2005,

Resolve:

Art. 1º. Podem ser objeto de intimação por via postal, a critério do titular da Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, os Autos de Infração referentes ao ITBI.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

*Omitido no D.O.Rio de 04.06.2012