Resolução GECEX nº 272 DE 19/11/2021
Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 2021
(Anexo acrescentado pela Resolução GECEX Nº 332 DE 04/05/2022):
ANEXO VIII - CONCESSÕES TARIFÁRIAS DECORRENTES DE COMPROMISSOS NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
| NCM | Nº EX | ALÍQUOTA (%) | DESCRIÇÃO | QUOTA | UNIDADE QUOTA | OBSERVAÇÃO |
| 1001.19.00 | - | 0 | -- Outros | 750.000 | Toneladas | Quota conjunta paras as NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00 |
| 1001.99.00 | - | 0 | -- Outros | 750.000 | Toneladas | Quota conjunta paras as NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00 |
1) As importações provenientes de países com os quais o Brasil possua acordo comercial que estabeleça o livre comércio para os respectivos bens não poderão usufruir da quota estabelecida neste Anexo.
2) A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota de que trata o item anterior.