(Anexo acrescentado pela Resolução GECEX Nº 310 DE 24/02/2022, efeitos a partir de 01/04/2022):

ANEXO III - REGRA DE TRIBUTAÇÃO PARA PRODUTOS DO SETOR AERONÁUTICO

1) Estão sujeitas à alíquota de 0% (zero por cento) as importações das seguintes mercadorias:

a) aeronaves e outros veículos, compreendidos nas posições 88.02 e 88.06, e suas partes compreendidas na posição 88.07;

b) aparelhos de treinamento de voo em terra e suas partes, compreendidos nas subposições 8805.21 e 8805.29;

c) produtos fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, utilizados na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização dos bens mencionados no item 1) a), e suas partes, compreendidos nas subposições relacionadas nas duas tabelas a seguir:

TABELA 1 - REGRA DE TRIBUTAÇÃO DO MERCOSUL PARA PRODUTOS DO SETOR AERONÁUTICO

* Exceto os compreendidos no subitem 8517.14.31

TABELA 2 - LISTA DE REDUÇÕES TARIFÁRIAS PARA PRODUTOS DO SETOR AERONÁUTICO grafados como bens de capital ou bens de informática e telecomunicações

2) Quando se tratar de importação de produtos mencionados no item 1), o importador deverá apresentar, além da declaração de que tais produtos serão utilizados para os fins ali especificados, autorização de importação expedida pela autoridade competente em matéria aeronáutica.

3) Considera-se cumprida a exigência de autorização de que trata o item 2) quando a importação for realizada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica que:

I - em conformidade com a legislação vigente da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, seja:

a) habilitada a atuar na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização de produtos aeronáuticos; ou

b) detentora de autorização válida de funcionamento jurídico, autorizatária ou concessionária de serviços aéreos; ou

II - em conformidade com a legislação vigente do Ministério da Defesa, seja certificada a atuar na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização de produtos aeronáuticos.

4) Quando a importação for realizada por conta e ordem ou por encomenda, o adquirente ou o encomendante deverá atender aos termos e condições previstos neste Anexo.

5) A Anac e o Ministério da Defesa disponibilizarão a relação das pessoas jurídicas de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do item 3).

6) Atos da Anac e do Ministério da Defesa disciplinarão a inclusão e exclusão de pessoas jurídicas nas respectivas relações de empresas de que trata o item 5).