Resolução GECEX nº 272 DE 19/11/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 2021

ANEXO II

CAPÍTULO 93 Armas e munições; suas partes e acessórios

NCM DESCRIÇÃO TEC (%)   ALÍQUOTA (%) FUNDAMENTAÇÃO
9301.10.00 -Peças de artilharia (por exemplo, canhões, obuses e morteiros) 20   16 Art. 7º
9301.20.00 -Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes 20   16 Art. 7º
9301.90.00 -Outras 20   16 Art. 7º
9302.00.00 Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04. 20   16 Art. 7º
9303.10.00 -Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca 20   16 Art. 7º
9303.20.00 -Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo, com pelo menos um cano liso 20   16 Art. 7º
9303.30.00 -Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo 20   16 Art. 7º
9303.90.10 Lançadores do tipo utilizado com cartuchos dos itens 9306.21.10, 9306.21.20 ou 9306.21.30 20   16 Art. 7º
9303.90.90 Outros 20   16 Art. 7º
9304.00.10 Recipientes do tipo aerossol que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes 20   16 Art. 7º
9304.00.90 Outras 20   16 Art. 7º
9305.10.00 -De revólveres ou pistolas 20   16 Art. 7º
9305.20.00 -De espingardas ou carabinas da posição 93.03 20   16 Art. 7º
9305.91.00 --De armas de guerra da posição 93.01 20   16 Art. 7º
9305.99.00 --Outros 20   16 Art. 7º
9306.21.10 Que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes 20   16 Art. 7º
9306.21.20 Outros, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes 20   16 Art. 7º
9306.21.30 Outros, com um ou mais projéteis de elastômeros 20   16 Art. 7º
9306.21.90 Outros 20   16 Art. 7º
9306.29.00 --Outros 20   16 Art. 7º
9306.30.00 -Outros cartuchos e suas partes 20   16 Art. 7º
9306.90.10 Granadas que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes 20   16 Art. 7º
9306.90.20 Outras granadas, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes 20   16 Art. 7º
9306.90.90 Outros 20   16 Art. 7º
9307.00.00 Sabres, espadas, baionetas, lanças e outras armas brancas, suas partes e bainhas. 20   16 Art. 7º
Nota: Redação Anterior:

NCM

DESCRIÇÃO

TEC (%)

 

ALÍQUOTA (%)

FUNDAMENTAÇÃO

9301.10.00

-Peças de artilharia (por exemplo, canhões, obuses e morteiros)

20

 

18

Art. 7°

9301.20.00

-Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes

20

 

18

Art. 7°

9301.90.00

-Outras

20

 

18

Art. 7°

9302.00.00

Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04.

20

 

18

Art. 7°

9303.10.00

-Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca

20

 

18

Art. 7°

9303.20.00

-Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo, com pelo menos um cano liso

20

 

18

Art. 7°

9303.30.00

-Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo

20

 

18

Art. 7°

9303.90.10

Lançadores do tipo utilizado com cartuchos dos itens 9306.21.10, 9306.21.20 ou 9306.21.30

20

 

18

Art. 7°

9303.90.90

Outros

20

 

18

Art. 7°

9304.00.10

Recipientes do tipo aerossol que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes

20

 

18

Art. 7°

9304.00.90

Outras

20

 

18

Art. 7°

9305.10.00

-De revólveres ou pistolas

20

 

18

Art. 7°

9305.20.00

-De espingardas ou carabinas da posição 93.03

20

 

18

Art. 7°

9305.91.00

--De armas de guerra da posição 93.01

20

 

18

Art. 7°

9305.99.00

--Outros

20

 

18

Art. 7°

9306.21.10

Que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes

20

 

18

Art. 7°

9306.21.20

Outros, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes

20

 

18

Art. 7°

9306.21.30

Outros, com um ou mais projéteis de elastômeros

20

 

18

Art. 7°

9306.21.90

Outros

20

 

18

Art. 7°

9306.29.00

--Outros

20

 

18

Art. 7°

9306.30.00

-Outros cartuchos e suas partes

20

 

18

Art. 7°

9306.90.10

Granadas que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes

20

 

18

Art. 7°

9306.90.20

Outras granadas, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes

20

 

18

Art. 7°

9306.90.90

Outros

20

 

18

Art. 7°

9307.00.00

Sabres, espadas, baionetas, lanças e outras armas brancas, suas partes e bainhas.

20

 

18

Art. 7°