O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o próximo dia 20.01.2010, a entrega das seguintes obrigações acessórias cujo prazo de entrega é 15.01.2010:

I - GIA-ICMS

II - ARQUIVOS MFD

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda