Resolução SMF nº 2.714 de 14/03/2012
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 00 0000
Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas.
A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Códigos de Receitas os códigos constantes do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO| Código de Receita | Descrição | Rubrica |
| 792-7 | MULTA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI FEDERAL Nº 8078/1990 | 1919990110 |
| 800-1 | COBRANÇA DECORRENTE ASSINATURA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA | 1919990111 |