Resolução BACEN nº 2.714 de 07/04/2000

Norma Federal - Publicado no DO em 10 abr 2000

Dispõe sobre prorrogação de prazos de operações enquadradas no Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.961-21, de 2000, o Decreto nº 2.936, de 1999, e o Decreto nº 3.399, de 2000.

Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 2.731, de 14.06.2000, DOU 15.06.2000.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 07 de abril de 2000, tendo em vista as disposições dos artigos 4º, inciso VI, da referida Lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05 de novembro de 1965, 10 da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, 2º, § 7º, da Medida Provisória nº 1.961-21, de 30 de março de 2000, e 1º, parágrafo único, do Decreto nº 3.399, de 31 de março de 2000, resolveu:

Art. 1º Ficam alterados, para 30 de junho de 2000, os seguintes prazos estabelecidos no artigo 1º, inciso X, alínea a, e no artigo 2º, inciso I, da Resolução nº 2.681, de 21 de dezembro de 1999:

I - para formalização das operações ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP;

II - para pagamento de parcelas, vencidas ou vincendas até 30 de junho de 2000, de operações de responsabilidade de cooperativas enquadradas no RECOOP, sem prejuízo da observância do disposto na Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente à classificação das operações de que se trata.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMÍNIO FRAGA NETO

Presidente"