O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/115/16/2018;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o dispositivo a seguir indicado da Resolução SEFAZ nº 176 , de 21 de dezembro de 2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 2º do artigo 2º:

§ 2º Reconhecida a isenção de que trata o caput deste artigo, o veículo fará jus ao benefício enquanto atendidos os requisitos legais que autorizem o seu gozo e enquanto permanecer de propriedade do portador de deficiência adquirente.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor em 90 dias a contar da data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2018

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda Planejamento