Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 2º da Resolução SMF nº 2.637, de 20 de outubro de 2010, para a seguinte redação:

"Art. 2º (.....)

IV - permitir ao tomador do serviço a possibilidade de acessar o sistema eletrônico de que trata o inciso I via Internet, de forma não onerosa, em até dez dias, contados da data de emissão do RPS, limitado esse prazo ao dia cinco do mês subseqüente à sua emissão."

Art. 2º A alteração introduzida por esta Resolução, no inciso IV do art. 2º da Resolução SMF nº 2.637, de 20 de outubro de 2010, produzirá efeitos a partir do dia 10 do mês seguinte ao da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.