Resolução CONFAZ nº 27 DE 14/10/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 16 out 2019

Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Goiás, Mato Grosso e Paraná e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.

O Presidente do Conselho Nacional de Politica Fazendária-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/1997, de 12 de dezembro de 1997, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 174ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de setembro de 2019, em Recife, PE,

Resolve:

Art. 1º Ficam os Estados do Acre, Amapá, Goiás Mato Grosso e Paraná e o Distrito Federal autorizados, nos termos do parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria Executiva do CONFAZ, até 27 de dezembro de 2019, relações de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/CONFAZ:

Item UF   Recebimento   Registro e Depósito de:  
Data  Forma 
ACRE  23.08.2019  Correio Eletrônico  Atos Concessivos Vigentes de Adesão, Alteração e Extensão 
AMAPÁ  24.09.2019  Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem  Atos Concessivos Vigentes de Extensão e de Adesão 
DISTRITO FEDERAL  16.09.2019 e 19.09.2019  Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem e Correio Eletrônico  Atos Normativos e Atos Concessivos Vigentes de Adesão 
GOIÁS  24.09.2019  Correio Eletrônico  Atos Concessivos Vigentes de Complementação e Alteração 
MATO GROSSO  09.09.2019  Correio Eletrônico  Atos Concessivos Vigentes de Extensão editados nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2019 
PARANÁ  18.09.2019  Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem  Atos Concessivos Vigentes 
SANTA CATARINA  19.09.19  Correio Eletrônico  Atos Concessivos Vigentes

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

WALDERY RODRIGUES JUNIOR