Resolução CJF nº 27 de 07/10/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 08 out 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$8.165.004,00 (oito milhões, cento e sessenta e cinco mil e quatro reais).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 62 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, § 1º, e II, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e os procedimentos estabelecidos nas Portarias nºs 6, 7 e 8/SOF/MP, datadas, respectivamente, de 28 de março e 10 de abril de 2008, ad referendum,

Resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 8.165.004,00 (oito milhões, cento e sessenta e cinco mil e quatro reais) para atender às programações dos anexos I e II desta resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos anexos III e IV desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

ANEXO I

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.647, DE 24.03.2008.
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE  VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 3.045.404  
    PROJETOS               
02 122 0569 11S2  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL EM BRASILIA - DF               368.464  
02 122 0569 11S2 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF              368.464 
      90 100 368.464 
02 122 0569 1834 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM VITORIA - ES             663.000 
02 122 0569 1834 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM VITORIA - ES - NO MUNICIPIO DE VITORIA - ES              663.000 
      90 100 663.000 
02 122 0569 1890 REFORMA DE EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA NO RIO DE JANEIRO - RJ              620.000 
02 122 0569 1890 0101 REFORMA DE EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA NO RIO DE JANEIRO - RJ - NO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - RJ              620.000 
      90 100 620.000 
    ATIVIDADES               
02 128 0569 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               311.300  
02 128 0569 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              311.300 
      90 100 311.300 
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL              1.082.640 
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              1.082.640 
      90 100 1.082.640 
    TOTAL - FISCAL              3.045.404 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.045.404 

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.647, DE 24.03.2008.
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE  VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 806.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               806.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              806.000 
      90 100 806.000 
    TOTAL - FISCAL              806.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              806.000 

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.647, DE 24.03.2008.
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE  VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 220.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0569 8417  FUNCIONAMENTO DO CENTRO CULTURAL DA JUSTICA FEDERAL               220.000  
02 122 0569 8417 0101 FUNCIONAMENTO DO CENTRO CULTURAL DA JUSTICA FEDERAL - NO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - RJ              220.000 
      90 100 220.000 
    TOTAL - FISCAL              220.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              220.000 

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.647, DE 24.03.2008.
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE  VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 400.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               400.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.000 

ANEXO II

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.647, DE 24.03.2008.
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE  VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 2.193.600  
    ATIVIDADES               
02 301 0569 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               10.000  
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              10.000 
      90 151 10.000 
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL              2.183.600  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              2.183.600 
      90 100 2.183.600 
    TOTAL - FISCAL              2.183.600 
    TOTAL - SEGURIDADE              10.000 
    TOTAL - GERAL              2.193.600 

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.647, DE 24.03.2008.
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE  VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 500.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               500.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.647, DE 24.03.2008.
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE  VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.000.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               1.000.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 600.000 
      90 127 400.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ANEXO III

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.647, DE 24.03.2008.
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL
3.548.068  
    ATIVIDADES               
02 722 0569 2058  DIVULGACAO DOS ATOS DO PODER JUDICIARIO E DOS SERVICOS ESSENCIAIS A JUSTICA - TV JUSTICA               170.000  
02 722 0569 2058 0001 DIVULGACAO DOS ATOS DO PODER JUDICIARIO E DOS SERVICOS ESSENCIAIS A JUSTICA - TV JUSTICA - NACIONAL              170.000 
      90 100 170.000 
    PROJETOS               
02 122 0569 3755  IMPLANTACAO DE VARAS FEDERAIS               1.440.411  
02 122 0569 3755 0001 IMPLANTACAO DE VARAS FEDERAIS - NACIONAL              1.440.411 
      90 100 437.333 
      90 100 1.003.078 
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               1.937.657  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              1.937.657 
      90 100 1.937.657 
    TOTAL - FISCAL              3.548.068 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.548.068 

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.647, DE 24.03.2008.
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE  VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 523.336  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               523.336  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              523.336 
      90 100 523.336 
    TOTAL - FISCAL              523.336 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              523.336 

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.647, DE 24.03.2008.
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE  VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 400.000  
    ATIVIDADES               
02 128 0569 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               400.000  
02 128 0569 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.000 

ANEXO IV

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.647, DE 24.03.2008.
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO IV CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE  VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 2.193.600  
    ATIVIDADES               
02 301 0569 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               10.000  
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              10.000 
      90 151 10.000 
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL              2.183.600  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              2.183.600 
      90 100 2.183.600 
    TOTAL - FISCAL              2.183.600 
    TOTAL - SEGURIDADE              10.000 
    TOTAL - GERAL              2.193.600 

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.647, DE 24.03.2008.
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ANEXO IV CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE  VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 500.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               500.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.647, DE 24.03.2008.
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

ANEXO IV CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE  VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.000.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               1.000.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 600.000 
      90 127 400.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000