O Conselho das Cidades, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e

Considerando a importância do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a viabilização da política nacional de habitação, fundamentalmente para a população de baixa renda, resolve:

Art. 1º Reafirmar a Resolução Recomendada nº 14, de 8 de junho de 2006, do ConCidades, recomendando a concessão de crédito extraordinário de R$ 3 bilhões de reais para o FNHIS, ao orçamento de 2007.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho