O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições e

Considerando a necessidade de adequação do sistema à possibilidade de recepção da declaração instituída pelo Ajuste SINIEF 12 , de 4 de dezembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, para até o dia 20 de abril de 2016, o prazo previsto na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12 , de 4 de dezembro de 2015, para que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional apresentem a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), instituída pelo referido Ajuste SINIEF, relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de fevereiro de 2016.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda