Revogada pela Resolução BACEN Nº 4072 DE 26/04/2012:

O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2000, com base no artigo 4º, inciso VIII, da referida Lei, resolveu:

Art. 1º Excluir os Postos Bancários de Arrecadação e Pagamentos (PAP) da restrição contida no artigo 18, inciso III, do Regulamento Anexo III à Resolução nº 2.099, de 17 de agosto de 1994.

Parágrafo único. A mudança de endereço de PAP deve ser objeto de comunicação ao Banco Central do Brasil, nos termos da regulamentação em vigor.

Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMÍNIO FRAGA NETO

Presidente