Resolução GECEX nº 269 DE 04/11/2021
Norma Federal - Publicado no DO em 12 nov 2021
Republicação Parcial - Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Corona Vírus/Covid-19 na economia nacional.
(Revogado pela Resolução GECEX Nº 318 DE 24/03/2022, efeitos a partir de 01/04/2022):
REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOU de 12.11.2021
ANEXO ÚNICO
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC (%) | NOVA ALÍQUOTA (%) |
| 7506.20.00 | - De ligas de níquel | 12 | 10,8 |
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
(*) Republicada, parcialmente, por ter saído com omissão de informação em seu Anexo Único, na Edição Extra do DOU nº 208-B, de 05.11.2021, Seção 1, pág. 1.