A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando que cabe à Secretaria Municipal de Fazenda editar normas que regulem a criação dos códigos de receitas utilizados no Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM/RIO,

Resolve:

Art. 1º Tornar público o final de vigência das receitas relacionadas no Anexo a esta Resolução;

Art. 2º Informar que tais receitas não poderão mais ser recolhidas, seja por meio de DARM/RIO ou de qualquer outro documento de cobrança;

Art. 3º Os códigos de receitas relacionados na tabela anexa não poderão ser reutilizados em novas descrições de receitas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.