O Conselho Diretor da Agencia Reguladora do Ceará - ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso I, o artigo 8º, inciso XV, e o artigo 11 da Lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e o artigo 46, inciso I, alínea h, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018,

Considerando o Decreto nº 30.920, de 24 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.706, de 01 de dezembro de 2005, bem como as deliberações da Comissão de Credenciamento Permanente - CCP,

Considerando a situação atípica vivida pelo Estado do Ceará, por conta da pandemia do COVID-19, com deflagração de situação de emergência pelo Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, e da imposição de medidas de suspensão de funcionamento de atividades, inclusive do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, e

Considerando a decisão proferida pelo Conselho Diretor da ARCE no dia 25 de junho de 2020,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, para fins de utilização dos serviços de transporte intermunicipal, a validade das Carteiras de Identidade Estudantil emitidas em 2019 até 31 de agosto de 2020.

Art. 2º As concessionárias e permissionárias integrantes do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará não poderão recusar o direito ao abatimento de 50% da tarifa para os estudantes que apresentarem as Carteiras de Identidade Estudantil emitidas em 2019 durante o período definido nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA REGULADORA DO CEARÁ, Fortaleza-CE, aos 25 de junho de 2020.

Hélio Winston Barreto Leitão

PRESIDENTE

Jardson Saraiva Cruz

CONSELHEIRO

Fernando Alfredo Rabello Franco

CONSELHEIRO

João Gabriel Laprovitera Rocha

CONSELHEIRO

Matheus Teodoro Ramsey Santos

CONSELHEIRO

Renata de Pontes Vieira

DIRETORA EXECUTIVA

Marcelo Capistrano Cavalcante

PROCURADOR-CHEFE