O Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 77ª reunião, de 30 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do subitem 12.2.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"12.2.2 CAIXA

a) de contrato inativo, habilitado ao FCVS até 30 de novembro de 1997;

b) de contrato com sinistro de Perda Líquida Definitiva - PLD indenizado;

c) a partir de 01.01.2010, de contrato garantido pelo FCVS nos eventos de MIP e de DFI, estes com quitação do financiamento.

Art. 2º Alterar a redação do subitem 12.2.3 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"12.2.3 Seguradoras

De contrato com sinistro avisado/comunicado até 31.12.2009 amparado pela Apólice de Seguro Habitacional do SFH e que tenha sinistro liquidado ou negado até 28.02.2010, relativamente à indenização:

a) total ou parcial de MIP;

b) de DFI com quitação do financiamento.

Art. 3º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do Conselho