(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 37ª Reunião Ordinária realizada em 22.03.2006 na cidade de Pirenópolis (GO), o Colegiado resolveu aprovar o Relatório de Administração do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) relativo ao 1º semestre de 2005, recomendando ao Banco do Brasil a adoção das seguintes providências:

a) Exercer, junto ao INCRA, permanente acompanhamento da implementação das medidas que o MDA/INCRA noticiaram por ocasião da reunião do GT criado pela Resolução nº 226, com vistas ao efetivo incremento das operações do PRONAF - Reforma Agrária;

b) Levando em conta as potencialidades da Região, desenvolver ações objetivando incrementar os financiamentos do Programa de Desenvolvimento do Turismo Regional, do Programa de Preservação da Natureza - PRONATUREZA e do Programa de Infra-Estrutura Econômica;

c) Desenvolver ações no sentido de se destinar aos mini e pequenos produtores rurais e às micro e pequenas empresas o percentual mínimo de 51% dos recursos aplicados, como recomendado pela Resolução CONDEL/FCO nº 197, de 20.06.2003;

d) Continuar desenvolvendo ações objetivando a extensão dos benefícios do FCO a todos os municípios da Região Centro-Oeste;

e) Implementar ações com objetivo de evitar o crescimento do índice de inadimplência das operações realizadas com recursos do FCO;

f) Fornecer, nos próximos relatórios, as informações sobre os financiamentos contratados em valores nominais e em valores atualizados.

CIRO FERREIRA GOMES