A Secretária Municipal de Fazenda no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Códigos de Receitas o novo código constante do anexo desta Resolução, a ser utilizado no DARM-RIO, para pagamentos efetuados no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.