Resolução SEFAZ nº 2660 DE 19/08/2015
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 27 ago 2015
Dá nova redação ao Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 2.610, de 10 de fevereiro de 2015, que aprova modelo de termo de responsabilidade para efeito de credenciamento como contribuinte substituto na hipótese a que se refere o art. 16, § 3º, I, do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso das atribuições,
Resolve:
Art. 1º É dada nova redação ao Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 2.610, de 10 de fevereiro de 2015, o qual fica publicado juntamente com esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de agosto de 2015.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO
TERMO DE RESPONSABILIDADE