Resolução GECEX nº 266 DE 18/10/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 20 out 2021

Altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT de que trata o Anexo Único da Resolução nº 173, de 18 de março de 2021.

(Revogado pela Resolução GECEX Nº 318 DE 24/03/2022, efeitos a partir de 01/04/2022):

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019,

Considerando o disposto na Decisão CMC nº 25/2015, e tendo em vista a deliberação de sua 187ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 14 de outubro de 2021,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 173, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 18 de março de 2021, fica acrescido dos itens relacionados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê

Substituto

ANEXO ÚNICO

NCM  DESCRIÇÃO  TEC (%)  Alíquota Anexo Res. 173 (%) 
8414.80.31  De pistão  14BK  12,6 
8414.80.32  De parafuso  14BK  12,6 
8419.20.00  - Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório  14BK  12,6 
8419.40.90  Outros  14BK  12,6 
8419.60.00  - Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases  14BK  12,6 
8419.90.20  De colunas de destilação ou de retificação  14BK  12,6 
8422.40.90  Outros  14BK  12,6 
8449.00.80  Outros  14BK  12,6 
8473.30.41  Placas-mãe (mother boards)  12BIT  10,8 
8473.30.99  Outros  8BIT  7,2 
8479.89.99  Outros  14BK  12,6 
8514.40.00  - Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas  14BK  12,6 
8515.80.90  Outros  14BK  12,6 
8523.52.10  Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação  12BIT  10,8 
8528.52.20  Policromáticos  12BIT  10,8 
9002.11.11  Para câmeras fotográficas  2BIT 
9018.11.00  -- Eletrocardiógrafos  14BK  12,6 
9018.12.90  Outros  14BK  12,6 
9018.19.80  Outros  14BK  12,6 
9018.19.90  Partes  14BK  12,6 
9018.90.10  Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa  14BK  12,6 
9018.90.40  Rins artificiais  8BK  7,2 
9019.20.10  De oxigenoterapia  14BK  12,6 
9019.20.20  De aerossolterapia  14BK  12,6 
9019.20.30  Respiratórios de reanimação  14BK  12,6 
9019.20.40  Respiradores automáticos (pulmões de aço)  14BK  12,6 
9019.20.90  Outros  14BK  12,6 
9022.90.80  Outros  14BK  12,6 
9031.49.90  Outros  14BK  12,6