O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso III do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990,

Considerando o disposto no item 2 da Resolução CCFGTS nº 243, de 10.12.1996;

Considerando o cumprimento, pelo Agente Operador, de todas as atividades inerentes ao processo licitatório,

Resolve:

1. Autorizar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador, a contratar a empresa vencedora da Tomada de Preços nº 23/1997, que teve por objeto a contratação de empresa para elaboração de estudo atuarial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO PAIVA

Presidente do Conselho