(Revogado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 678 DE 01/09/2015):

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com Deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, inciso I, e 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, combinado com o artigo 4º da Lei no 9.074, de 07 de julho de 1995, Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998 e Decreto no 2.655, de 02 de julho de 1998, resolve:

Art. 1º. Estabelecer, na forma que se segue, as disposições relativas ao exercício das atividades de comercialização de energia elétrica no mercado de livre negociação.

DAS CONDIÇÕES PARA REQUERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO

Art. 2º. A ANEEL autorizará o exercício da atividade de comercialização de energia elétrica a pessoa jurídica especialmente constituída para exercer tal atividade no mercado de livre negociação.

§ 1º. Para obtenção da autorização a que se refere este artigo, o requerente deverá comprovar capacidade jurídica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira, apresentando os seguintes documentos:

I - habilitação jurídica:

- ato constitutivo da empresa e alterações posteriores devidamente registradas no órgão competente;

- ata de designação da Diretoria em Exercício, no caso de sociedades civis, devidamente registrada no órgão competente;

- decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

II - regularidade fiscal:

- inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

- inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do requerente;

- certidões de regularidade relativas a obrigações perante à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do requerente;

- prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

III - idoneidade econômico-financeira:

- certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede do requerente;

- demonstrações financeiras já exigíveis e apresentadas na forma da legislação em vigor.

§ 2º. A pessoa jurídica autorizada pela ANEEL, em conformidade com o caput deste artigo, para exercer a atividade de comercialização, será denominada "agente comercializador".

§ 3º. O Agente Comercializador que não participar do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, deverá apresentar, além do disposto no § 1º deste artigo, garantias através da contratação de seguros ou fiança bancária de valor equivalente a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do volume de vendas anuais que estará autorizado a comercializar.

DA ABRANGÊNCIA, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 3º. A comercialização de energia elétrica, no âmbito do mercado de livre negociação, poderá ser exercida por:

I - agente comercializador;

II - detentores de autorização para importar e exportar energia elétrica;

III - produtores independentes;

IV - concessionários e permissionários de serviços públicos de distribuição;

V - concessionários de geração.

Art. 4º. A atividade de comercialização de energia elétrica, nos termos desta Resolução, compreende a compra, a importação, a exportação, e a venda de energia elétrica a outros comercializadores, ou a consumidores que tenham livre opção de escolha do fornecedor.

Art. 5º. Os comercializadores de energia elétrica, nos termos desta Resolução, estão obrigados a:

I - encaminhar à ANEEL, nos prazos e condições que forem estabelecidos, as informações referentes à compra e venda de energia elétrica realizadas, individualmente, a outros comercializadores, a autorizados, a consumidores livres, e a consumidores cativos, quando se tratar de concessionários e permissionários de serviço público de distribuição;

II - recolher a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica, nas condições e prazos estabelecidos pela ANEEL;

III - observar a legislação atual e superveniente, aplicável à atividade de comercialização de energia elétrica;

IV - participar do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, nos termos da regulamentação específica.

DA VIGÊNCIA DA REVOGAÇÃO E DAS PENALIDADES

Art. 6º. A autorização da ANEEL para o Agente Comercializador vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser revogada por solicitação deste ou por infringência às normas que lhe forem aplicáveis.

§ 1º. Constitui motivo para revogação da autorização a permanência por mais de 24 (vinte e quatro) meses contínuos sem operar no mercado ou a inexistência de contrato de compra e venda de energia elétrica por igual período.

§ 2º. A revogação da autorização concedida ao Agente Comercializador não acarretará à ANEEL qualquer responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pelo autorizado.

Art. 7º. O descumprimento das disposições estabelecidas nesta Resolução sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação e, ainda, àquelas que vierem a ser estabelecidas em resolução específica.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º. Para exercer a atividade de comercialização no País, o importador e o exportador de energia elétrica deverão atender, além do disposto nesta Resolução, à regulamentação específica para importação e exportação de energia.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

José Mário Miranda Abdo