A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 063/08, de 7 de abril de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.041290/2006-82 e apenso, resolve:

Art. 1º Aplicar à Empresa de Transportes Andorinha S.A., CNPJ nº 55.334.262/0001-84, as Penas de Multa no valor de 20.000 (vinte mil) vezes o coeficiente tarifário, nos termos do art. 1º, inciso II, alínea o, e de 30.000 (trinta mil) vezes o coeficiente tarifário, nos termos do art. 1º, inciso III, alínea d, da Resolução/ANTT nº 233/2003.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros - SUPAS que notifique a referida empresa sobre os termos da decisão adotada e promova os atos necessários para seu cumprimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Em exercício