A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 047/08, de 8 de abril de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.063416/2006-70 e apenso, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Don Sebastian Turismo e Viagens Ltda. (antiga razão social: Mello Turismo e Viagens Ltda.), CNPJ nº 02.955.642/0001-70, em conformidade com o inciso II do art. 86, do Decreto nº 2521, de 1998, c/c com o inciso V do art. 78-A, da Lei nº 10.233, de 2001, pelo prazo de 4 (quatro anos), em razão de reiterada prática de conduta ilícita.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - notifique a referida empresa acerca dos termos da decisão a ser adotada; e

II - oficie ao órgão denunciante sobre a decisão adotada.

Art. 3º Determinar à Procuradoria-Geral que encaminhe cópia do processo original e apenso ao Ministério Público Federal para adoção das providências cabíveis.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Em exercício