O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 11 da Lei Estadual nº 12.786/1997 e o artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE na reunião ordinária realizada no dia 17 de março de 2020; e,

Considerando que compete à ARCE atuar como Gestora do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, nos termos do art. 46, inciso I, alínea "h", da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018;

Considerando a declaração de situação de emergência em saúde pelo Governo do Estado do Ceará, por meio do Decreto nº 33.510 , de 16 de março de 2020;

Considerando as restrições ao acesso aos serviços públicos e de circulação impostas visando o enfrentamento e a contenção da disseminação da COVID-19;

Considerando a necessidade de adotar medidas que permitam o funcionamento regular dos sistema de transporte de passageiros no Estado do Ceará durante a vigência do referido estado de emergência,

Resolve:

Art. 1º Conferir, para todos os efeitos, validade aos Certificados de Vistoria, aludidos no Decreto Estadual nº 29.687/2009, vencidos ou a vencer até 30 de maio de 2020, até o dia 30 de junho de 2020.

Art. 2º Suspender os prazos recursais para apresentação de defesa prévia, recursos e pedidos de reconsideração aos autos de infração, previstos no Decreto Estadual nº 29.687/2009, vincendos a partir da data desta Resolução, até o dia 30 de junho de 2020.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, aos 17 de março de 2020.

Hélio Winston Barreto Leitão

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

Fernando Alfredo Rabello Franco

CONSELHEIRO DIRETOR

João Gabriel Laprovítera Rocha

CONSELHEIRO DIRETOR

Matheus Teodoro Ramsey Santos

CONSELHEIRO DIRETOR

Jardson Saraiva Cruz

CONSELHEIRO DIRETOR