Resolução SMF nº 2.634 de 06/10/2010

Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 01 jul 2010

Altera os Anexos I e II da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007, e dispõe sobre obrigações acessórias em relação às novas atividades inseridas no Anexo I.

A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a necessidade de aprimorar a fiscalização e o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza referente aos contribuintes que exerçam atividades bancárias ou financeiras,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DE ATIVIDADE DAS EMPRESAS
Denominação
Código
ARRENDAMENTO MERCANTIL
2.11.11.7
CORRETAGEM DE CÂMBIO
2.12.03.2
BANCO COMERCIAL
2.13.01.2
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
2.13.05.5
CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
2.13.07.1
DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
2.13.08.0
SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR
2.13.10.1
CRÉDITO IMOBILIÁRIO
2.13.14.4
BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL
2.13.16.0
BANCO DE INVESTIMENTO
2.13.18.7
BANCO MÚLTIPLO SEM CARTEIRA COMERCIAL
2.13.55.1
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
2.13.56.0
AGÊNCIA DE FOMENTO
2.13.57.8
ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
2.13.58.6
COMPANHIA HIPOTECÁRIA
2.13.59.4
CAIXA ECONÔMICA
2.13.60.8
BANCO DE CÂMBIO
2.13.61.6
COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO
2.38.05.8"

Art. 2º Substituir-se-ão, no Anexo II da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007, o número de ordem 10.05.00 e a descrição do serviço correspondente pelos números de ordem 10.05.01 e 10.05.02, conforme abaixo discriminado:

10.05.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis não abrangidos nos itens ou subitens anteriores, por quaisquer meios
10.05.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens no âmbito da bolsa de mercadorias e futuros

Art. 3º Os contribuintes que se enquadram nos códigos 2.11.11.7, 2.13.55.1, 2.13.56.0, 2.13.57.8, 2.13.58.6, 2.13.59.4, 2.13.60.8 e 2.13.61.6, incluídos por esta Resolução no Anexo I da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007, ficam obrigados:

I - à entrega, a partir de 2012, referindo-se ao ano-base 2011, das informações relativas ao Sistema PROBAN CONTRIBUINTE de que tratam o § 2º do art. 1º dessa Resolução SMF nº 2.520/2007 e a Portaria F/CIS nº 165, de 12 de novembro de 2007; e

II - ao cumprimento, a partir de 1º de janeiro de 2011, das demais obrigações previstas na legislação relativas ao Sistema PROBAN. (NR) (Redação dada ao artigo pela Resolução SMF nº 2.646, de 16.12.2010, DOM Rio de Janeiro de 17.12.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 3º Os contribuintes que se enquadram nos códigos 2.11.11.7, 2.13.55.1, 2.13.56.0, 2.13.57.8, 2.13.58.6, 2.13.59.4, 2.13.60.8, 2.13.61.6 e 2.38.05.8, ora incluídos no Anexo I da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007, ficam obrigados:
  I - à entrega, a partir de 2012, referindo-se ao ano-base 2011, das informações relativas ao Sistema PROBAN CONTRIBUINTE de que tratam o § 2º do art. 1º dessa Resolução SMF nº 2.520/2007 e a Portaria F/CIS nº 165, de 12 de novembro de 2007; e
  II - ao cumprimento, a partir de 1º de janeiro de 2011, das demais obrigações previstas na legislação relativas ao Sistema PROBAN."

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.