Resolução ANTT nº 2.631 de 02/04/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 07 abr 2008

Habilita a Transportadora Binacional Ltda. à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão do respectivo Certificado de Licença Originária.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1.474, de 31 de maio de 2006, publicada no DOU em 5 de junho de 2006, nos termos do Relatório DFO - 060/08, de 1 de abril de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.016448/2008-48,

RESOLVE:

Art. 1º Habilitar a Transportadora Binacional Ltda. CNPJ nº 77.945.368/0001-57, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas por tráfego Bilateral entre o Brasil e a Venezuela, pelas fronteiras habilitadas, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir o respectivo Certificado de Licença Originária.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, em exercício