A Diretoria Colegiada da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, no uso de suas atribuições legais, e no disposto da Lei Ordinária nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, e na Resolução ARESC n° 136 REV 2, de 06 de novembro de 2025.

Considerando que houve necessidade de fazer uma revisão no Contrato de Uso do Sistema de Distribuição ? CUSD do segmento Usuário Livre e no Contrato de Uso do Sistema de Distribuição ? CUSD do Segmento Termelétrico, promovendo assim uma atualização dos mesmos;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição ? CUSD do segmento Usuário Livre e o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição ? CUSD do Segmento Termelétrico da Companhia de Gás de Santa Catarina ? SCGÁS.

Parágrafo Único. São parte integrante desta Resolução:

I ? o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição ? CUSD do segmento Usuário Livre, para consumidores com capacidade diária contratada de até 35.000 m³/dia, contendo 34 páginas;

II ? o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição ? CUSD do segmento Usuário Livre, para consumidores com capacidade diária contratada acima de 35.000 m³/dia, contendo 34 páginas;

III ? o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição ? CUSD do segmento Termoelétrico, contendo 28 páginas.

Art. 2º O CUSD do segmento Usuário Livre será utilizado por todos os usuários livres que contratarem a rede de distribuição da SCGÁS.

Art. 3º O CUSD do segmento Termoelétrico será utilizado por todas as Termoelétricas que contratarem a rede de distribuição da SCGÁS.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Daniel Krause

Presidente em exercício, e Diretor de Transporte

Ademir Izidoro

Diretor de Saneamento Básico e Recursos Hídricos

Eduardo Nobuyuki Usuy

Diretor de Administração e Finanças

Gilmar Cardoso

Diretor de Regulação Econômica e Normatização, e

Diretor de Energia, Gás e Recursos Minerais em exercício