A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 039/08, de 1 de abril de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.044064/2006-53, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade pelo prazo de 3 (três) anos à empresa Leal & Garcia Ltda. - ME., CNPJ nº 01.554.016/0001-09, na conformidade dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c inciso V do art. 78-A, da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - notifique a empresa Leal & Garcia Ltda.-ME sobre os termos da presente decisão; e

II - oficie ao órgão denunciante acerca da decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, em exercício