O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe conferem o art. 4º do Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e o parágrafo único do art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de abril de 2015, o prazo para entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2014, previsto no art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 16 de março de 2015.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda