A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 030/2008, de 25 de março de 2008, e no que consta do Processo nº 50500.065735/2007-67, e considerando o atendimento das obrigações insertas no Título III do Edital de Licitação nº 007/2007, resolve:

Art. 1º Emitir em favor da Rodovia do Aço S.A. o presente Ato de Outorga do Lote 03 - Rodovia BR-393/RJ - trecho Divisa MG/RJ - Entroncamento da BR-116 (Via Dutra), com 200,40 Km de extensão.

Art. 2º Autorizar a assinatura do Contrato de Concessão relacionado ao presente Ato de Outorga, nos prazos e condições estabelecidos no respectivo edital.

Art. 3º Determinar que o inteiro teor do contrato de que trata o art. 2º seja disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT e publicado, por extrato, no Diário Oficial da União, para conhecimento dos interessados.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral

Em exercício

FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Diretor

WAGNER DE CARVALHO GARCIA

Diretor