A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no que consta do Processo nº 50505.000264/2005-09, resolve:

Art. 1º Reconhecer a legalidade do ato administrativo que regularizou o serviço Goiânia (GO) - Brasília (DF), Prefixo nº 12-0078-20, por estarem preenchidos os requisitos legais.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a empresa Viação Araguarina Ltda., sobre os termos da decisão a ser adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, Em exercício