A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e

Considerando os reflexos no funcionamento dos órgãos da SMF em virtude das fortes chuvas do dia 06 de abril de 2010;

Resolve:

Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 28 e seu parágrafo único do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, não se considera como dia de funcionamento normal nas repartições que integram a Secretaria Municipal de Fazenda o dia 06 de abril de 2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(*) Republicado por ter saído com incorreções no DO Rio de 07.04.2010.