A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 043/08, de 17 de março de 2008 e no que consta do Processo nº 50505.000271/2006-56, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão nº 380/1999, celebrado com a Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A, que regularizou o serviço Santos (SP) - Fortaleza (CE), prefixo nº 08-0316-01, bem como a transferência deste serviço à Viação Itapemirim S/A.

Art. 2º Facultar à empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A a formalização por termo aditivo e vinculado ao serviço principal para operação do serviço complementar Santos (SP) - Fortaleza (CE), hoje prefixado sob o nº 08-0316-01, na forma regulamentar.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

a) notifique a empresa Viação Itapemirim S/A, sobre os termos da decisão adotada;

b) notifique a Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A, acerca dos termos da decisão adotada, bem como da possibilidade jurídica de convalidação do ato administrativo que deferiu a operação do serviço complementar de prolongamento na linha Rio de Janeiro (RJ) - Fortaleza (CE);

c) informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, Em exercício