(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O PRESIDENTE do CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 8ª Reunião Extraordinária realizada em 18.10.2005, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar alteração no texto da alínea h do item 2-Itens Não Financiáveis, das Condições Gerais de Financiamento da Programação do FCO para 2005, o qual passará a ter a seguinte redação:

"2. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS - Não constitui objetivo do FCO financiar:

h) helicópteros e aviões, exceto aviões para pulverização agrícola, de fabricação nacional, limitado a um operação por beneficiário, e aviões para empresa aérea regional, em projeto associado a empreendimento turístico, com apoio do Ministério do Turismo;"

CIRO FERREIRA GOMES