O Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 da Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023 ,

Resolve:

Art. 1º As manifestações de partes legitimamente interessadas, de que tratam o § 2º do art. 7º , o art. 11 e o art. 19 da Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023 , assim como aquelas contendo informações adicionais ao pleito, devem ser preenchidas, preferencialmente, por meio do formulário "Ex Tarifário de BK e BIT: Manifestações e Informações Complementares" disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com perfil de usuário externo.

Art. 2º Compete ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica o indeferimento de pleitos de concessão de Ex-tarifário, em conformidade com o Art. 18 da Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

UALLACE MOREIRA LIMA