O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, pesca e Abastecimento no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-020007/001521/2022;

Considerando:

- Que entre as penalidades previstas na Lei nº 3.345, de 29.12.1999 e alterações efetuadas pela Lei nº 6.441 de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre a Defesa Agropecuária, como também nos Regulamentos de Defesa Sanitária Animal, Vegetal e de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovados pelos decretos acima mencionados, consta aplicação de multas aos infratores às normas neles estabelecidas;

- A necessidade de restabelecer os valores pecuniários das multas a serem aplicadas em decorrência dos autos de infração lavrados pelo agente da Administração Pública Estadual.

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução acrescenta parágrafo único no Art. 2º e Anexo XVI na Resolução SEAPPA nº 46, de 19 de março de 2020.

Art. 2º O Art. 2º da Resolução SEAPPA nº 46, de 19 de março de 2020 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 2º .....

Parágrafo único. Ficam estabelecidos os valores pecuniários das multas a serem aplicadas em decorrência dos autos de infração lavrados pelo Agente da Administração Pública por infringência às normas estabelecidas no Regulamento de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 26.214, de 25.04.2000, conforme anexo XVI da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Niterói, 05 de abril de 2022

ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO

Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento

ANEXO XVI TABELA DE VALORES PECUNIÁRIOS DAS MULTAS