O Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de incluir no Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS uma nova filial do contribuinte inscrita no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o item 24 à tabela do Anexo Único da Resolução nº 001/2018-GSER, de 24 de janeiro de 2018, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 13 de abril de 2018.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 24 de abril de 2018.

JOSÉ RICARDO DE FREITAS CASTRO

Secretário Executivo da Receita