Resolução CJF nº 26 de 07/10/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 08 out 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 3.299.530,00 (três milhões, duzentos e noventa e nove mil e quinhentos e trinta reais).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 62 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, § 1º, e II, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e os procedimentos estabelecidos nas Portarias nºs 6, 7 e 8/SOF/MP, datadas, respectivamente, de 28 de março e 10 de abril de 2008, ad referendum,

Resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 3.299.530,00 (três milhões, duzentos e noventa e nove mil e quinhentos e trinta reais) para atender às programações do anexo I desta resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

ANEXO I

BASE LEGAL: INCISO II DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.647, DE 24.03.2008
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

 CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE  VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.129.788  
    ATIVIDADES               
02 301 0569 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.129.788  
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.129.788 
      90 151 1.129.788 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.129.788 
    TOTAL - GERAL             
1.129.788 

BASE LEGAL: INCISO II DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.647, DE 24.03.2008.
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE  VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 720.000  
    ATIVIDADES               
02 301 0569 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               720.000  
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              720.000 
      90 151 720.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              720.000 
    TOTAL - GERAL             
720.000 

BASE LEGAL: INCISO II DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.647, DE 24.03.2008.
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE  VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 842.242  
    ATIVIDADES               
02 301 0569 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               842.242  
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              842.242 
      90 151 842.242 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              842.242 
    TOTAL - GERAL              842.242 

BASE LEGAL: INCISO II DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.647, DE 24.03.2008 .
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE  VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 607.500  
    ATIVIDADES               
02 301 0569 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               607.500  
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              607.500 
      90 151 607.500 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              607.500 
    TOTAL - GERAL              607.500 

ANEXO II

BASE LEGAL: INCISO II DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.647, DE 24.03.2008.
ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE  VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 3.299.530  
    ATIVIDADES               
02 301 0569 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               3.299.530  
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              3.299.530 
      90 151 3.299.530 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              3.299.530 
    TOTAL - GERAL              3.299.530