O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL, em sua reunião realizada no dia 10 de outubro de 2006 e, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960; resolve:

Art. 1º Os valores das anuidades e emolumentos a serem cobrados pelos Conselhos Regionais da Ordem dos Músicos do Brasil, no exercício de 2007, serão os seguintes:

I - Anuidade de 2007 - até o último dia útil do mês de Março de 2007 é fixado em R$ 90,00 (Noventa Reais).

Art. 2º A anuidade de 2007, cujo prazo de pagamento é 31 de Março de 2007, terá após a data limite, seu valor acrescido de Multa de 2% (dois por cento) e Juro de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 3º Os Músicos que efetuarem o pagamento da anuidade no mês de janeiro de 2007, terão abatimento de 10% (dez por cento) e os que efetuarem o pagamento no mês de Fevereiro e Março, 5% (cinco por cento).

Art. 4º Os músicos que não quitarem suas anuidades até o último dia do mês de março de 2007, serão considerados inadimplentes, devendo os Conselhos regionais, inscreverem seus débitos no Livro da Dívida ativa e promover a qualquer tempo, a cobrança judicial dos referidos débitos.

Art. 5º Os valores das anuidades correspondentes aos 5 (cinco) últimos exercícios e, ainda não quitados, obedecerão os valores originários das anuidades, acrescido de Multa de 2% (dois por cento) e Juro de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 6º Revogar as disposições em contrário.

JOÃO BATISTA VIANNA

Presidente do Conselho