Resolução SMF nº 2.599 de 02/12/2009
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 01 abr 2012
Inclui código de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Códigos de Receitas o código constante do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO| Código de Receita | Descrição | Rubrica |
| 897-4 | MULTAS ADMINISTRATIVAS - F/SPA | 19.19.99.01.08 |