Resolução SMF nº 2.596 de 17/11/2009

Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 00 0000

Dispõe sobre o final da vigência de receitas emitidas por diversos órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando que cabe à Secretaria Municipal de Fazenda editar normas que regulem a criação dos códigos de receitas utilizados no Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM/RIO,

Resolve:

Art. 1º Tornar público o final de vigência das receitas relacionadas no Anexo a esta Resolução;

Art. 2º Informar que tais receitas não poderão mais ser recolhidas, seja através de DARM/RIO ou de qualquer outro documento de cobrança;

Art. 3º Os códigos de receitas relacionados na tabela anexa não poderão ser reutilizados em novas descrições de receitas.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

CÓDIGO DA RECEITA/DESCRIÇÃO
TIPO DOCTO.
VIGÊNCIA
TRIBUTO
ÓRGÃO
INÍCIO
FIM
1007 ISS
061
01.01.2001
14.05.2004
100
F/CIS
1163 ISS - EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE TRASNP. DE PASSAGEIR
061
01.01.2001
09.04.2007
100
F/CIS-3
2259 TIS AUTO DE INFRACAO TRIBUTARIO
061
01.01.2001
10.01.2005
200
 
2267 TIS PARCELAMENTO DE AUTO DE INFRACAO TRIBUTARIO
061
01.01.2001
10.01.2005
200
 
2542 TUAP - A.I. TRIBUTARIO
061
01.01.2001
10.01.2005
200
 
2577 TUAP PARCELAMENTO A.I. TRIBUTARIO
061
01.01.2001
10.01.2005
200
 
2593 TAP - A.I. TRIBUTARIO
061
01.01.2001
10.01.2005
200
F/CLF
2615 TAP - PARCELAMENTO A.I. TRIBUTARIO
061
01.01.2001
10.01.2005
200
 
2747 TOLP AUTO DE INFRACAO TRIBUTARIO
061
01.01.2001
10.01.2005
200
 
2755 TOLP PARCELAMENTO DE AUTO DE INFRACAO TRIBUTARIO
061
01.01.2001
10.01.2005
200
 
2844 TLF - AUTO DE INFRACAO TRIBUTARIO
061
01.01.2001
10.01.2005
200
 
2852 TLF - PARCELAMENTO DE AUTO DE INFRACAO TRIBUTARIO
061
01.01.2001
10.01.2005
200
 
4057 DAV - PREVI-RIO CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
061
01.01.2001
09.02.2007
400
PG/PDA
4065 DAV - PREVI-RIO EMPRESTIMO SIMPLES
061
01.01.2001
09.02.2007
400
PG/PDA
4073 DAV - PREVI-RIO EMPRESTIMO DE EMERGENCIA
061
01.01.2001
09.02.2007
400
PG/PDA
4081 DAV - PREVI-RIO FINANCIAMENTO IMOBILIARIO
061
01.01.2001
09.02.2007
400
PG/PDA
4090 DAV - PREVI-RIO PENSAO
061
01.01.2001
09.02.2007
400
PG/PDA
4103 DAV - PREVI-RIO PECULIO
061
01.01.2001
09.02.2007
400
PG/PDA
4111 DAV - PREVI-RIO AUXILIOS DIVERSOS
061
01.01.2001
09.02.2007
400
PG/PDA
4120 DAV - PREVI-RIO CONTRATOS DIVERSOS
061
01.01.2001
09.02.2007
400
PG/PDA
4219 DIP - IPTU - TIP - TCLLP
061
01.01.2001
05.06.2007
450
PG/PDA
4618 DAV MULTA CINTO DE SEGURANCA - CET-RIO
061
01.01.2001
09.02.2007
400
PG/PDA
4626 DAV MULTA DE TRANSITO - SMTR
061
01.01.2001
09.02.2007
400
PG/PDA
4634 DIP IPTU AMIGAVEL
061
01.01.2001
09.02.2007
450
PG/PDA
4642 DIP TCLLP AMIGAVEL
061
01.01.2001
05.06.2007
450
PG/PDA
4650 DIP TIP AMIGAVEL
061
01.01.2001
05.06.2007
450
PG/PDA
4669 DIP IPTU + TCLLP AMIGAVEL
061
01.01.2001
05.06.2007
450
PG/PDA
4685 DIP TIP + TCLLP AMIGAVEL
061
01.01.2001
05.06.2007
450
PG/PDA
4707 DIP IPTU JUDICIAL
061
01.01.2001
05.06.2007
450
PG/PDA
4715 DIP TCLLP JUDICIAL
061
01.01.2001
05.06.2007
450
PG/PDA
4723 DIP TIP JUDICIAL
061
01.01.2001
05.06.2007
450
PG/PDA
4731 DIP TSD JUDICIAL
061
01.01.2001
05.06.2007
450
PG/PDA
4740 DIP IPTU + TCLLP JUDICIAL
061
01.01.2001
05.06.2007
450
PG/PDA
4758 DIP IPTU + TIP JUDICIAL
061
01.01.2001
05.06.2007
450
PG/PDA
4766 DIP IPTU + TSD JUDICIAL
061
01.01.2001
05.06.2007
450
PG/PDA
4774 DIP IPTU + TIP + TCLLP JUDICIAL
061
01.01.2001
05.06.2007
450
PG/PDA
4782 DIP IPTU + TCLLP + TSD JUDICIAL
061
01.01.2001
05.06.2007
450
PG/PDA
4804 DIP TCLLP + TIP + TSD JUDICIAL
061
01.01.2001
05.06.2007
450
PG/PDA
4812 DIP TCLLP + TIP JUDICIAL
061
01.01.2001
05.06.2007
450
PG/PDA
4820 DIP TCLLP + TSD JUDICIAL
061
01.01.2001
05.06.2007
450
PG/PDA
4839 DIP TIP + TSD JUDICIAL
061
01.01.2001
05.06.2007
450
PG/PDA
4855 DAV MULTA CARROS NA CALCADA
061
01.01.2001
16.03.2007
400
PG/PDA
4863 DAV CONTRAPARTIDA - SMU
061
01.01.2001
09.02.2007
400
PG/PDA
4898 DIP-PARCEL. IPTU AMIGAVEL C/REDUCAO DE MORA
061
01.01.2001
09.02.2007
450
PG/PDA
4901 DIP-PARCEL. IPTU JUDICIAL C/REDUCAO DE MORA
061
01.01.2001
09.02.2007
450
PG/PDA
4910 DAV DEPOSITO JUDICIAL-DEC. N 17.500/1999
061
01.01.2001
09.02.2007
400
PG/PDA
5010 IVVC - SOBRE MOVIMENTO ECONOMICO
061
01.01.2001
23.07.2009
500
F/CIS-7
5037 IVVC - DEBITO AUTONOMO
061
01.01.2001
23.07.2009
500
 
5045 IVVC - PARCELAMENTO ESPONTANEO
061
01.01.2001
23.07.2009
500
F/CIS-7
5061 IVVC - ESTIMATIVA
061
01.01.2001
23.07.2009
500
F/CIS-7
7048 A.I. ADMINISTRATIVO-OUTRAS C.L.F. - PARCELAMENTO
061
27.03.2006
04.07.2007
700
F/CLF
7102 A.I.OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES - PARCELAMENTO
061
27.03.2006
04.07.2007
700
S.M.U.
7315 A.I.DE ENGENHARIA SANITÁRIA - PARCELAMENTO
061
27.03.2006
04.07.2007
700
S.M.S.
7919 MULTA FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS
061
19.10.2006
13.11.2007
700
S.M.A.C.
7951 AUTO DE INFRACAO ADMINISTRATIVO - F/SPA
061
01.01.2001
10.08.2009
700
F/SPA
8176 RECOLHIMENTO DE I.R. NA FONTE - FUNDO RIO
061
01.01.2001
28.02.2008
800
FUNDORIO
8338 TAXA DE INSC.DE CONC.P/ÓRG DE OUTROS MUN.E ESFERAS DE GOV
061
11.04.2006
08.09.2009
800
A/SUBEPAP
8354 INSC. EM CURSOS A SEREM MINISTRADOS A ÓRGÃOS EXT. A ESTA PCRJ
061
11.04.2006
08.09.2009
800
A/SUBEPAP
8370 SERV. DE OPER. E MANUT. DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO - F/SPA
061
17.10.2008
10.08.2009
800
F/SPA
8389 VENDA DE TÍQUETES DE ESTACIONAMENTO - F/SPA
061
17.10.2008
10.08.2009
800
F/SPA
8400 FUNDACAO JOAO GOULART - CONCURSOS PUBLICOS
061
01.01.2001
11.04.2006
800
FUNDAÇÃO JOÃO GOULART
8818 PROJ. REABILITACAO DE CORTICOS - FUNDO MUN. HAB.
061
01.01.2001
04.08.2009
800
S.M.H./F.M.H.
8826 PROJ. REABILITACAO DE CORTICOS - OUTROS
061
01.01.2001
10.08.2009
800
F/SPA
8834 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO-PROJETO RESIDENCIAL PORTUS
061
01.01.2001
04.08.2009
800
S.M.H./F.M.H.
8842 FMH - OUTROS-SERV.DE PROM.DO EMPREEND.HABITACIONAL SAUDE
061
01.01.2001
04.08.2009
800
S.M.H./F.M.H.
8850 SMH - ARRENDAMENTO HABITACIONAL POPULAR
061
01.01.2001
04.08.2009
800
S.M.H.
8923 DEPÓSITO ADM LEI Nº 691/1984-CAUÇÃO IPTU - UTILIZAÇÃO INTERNA SMF
060
11.07.2005
12.08.2005
800