A Secretária de Estado de Cultura, no uso de suas atribuições legais.

Considerando:

- os termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura, e a Agência Nacional de Cinema - Ancine, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 5 de agosto de 2009, que definiu a competência específica da SEC para implementar o Programa de Desenvolvimento do Setor Audiovisual do Estado do Rio de Janeiro - RIO AUDIOVISUAL,

- a necessidade de desenvolver mecanismos de fomento ao setor distribuidor de obras de longa-metragem brasileiras,

- o Prêmio Adicional de Renda instituído pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, modificada pela Lei nº 10.454/2002 e normatizado pela Instrução Normativa nº 44, de 11 de novembro de 2005, alterada pela Instrução Normativa nº 62, de 05 de junho de 2007, e pela Instrução Normativa nº 75, de 18 de junho de 2008, realizado pela Agência Nacional do Cinema - Ancine, e

- a necessidade de dar continuidade a este importante instrumento de fomento ao setor audiovisual fluminense,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009.

Art. 2º O programa tem por finalidade fomentar a indústria do audiovisual no Estado fluminense, cujo objeto está em consonância com os preceitos estabelecidos no Plano Estratégico do Governo do Estado do Rio de Janeiro de "desenvolver, modernizar e fortalecer a economia do audiovisual no Estado".

Art. 3º As inscrições para o Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro/2009 serão realizadas através de edital, que estabelecerá as normas para sua concessão.

Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2009

ADRIANA SCORZELLI RATTES

Secretária de Estado de Cultura