Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 3.208, de 24.06.2004, DOU 28.06.2004, com efeitos a partir de 01.07.2004.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23.12.1998, tendo em vista as disposições dos artigos 4º, inciso VI, da citada Lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.1965, resolveu:

Art. 1º. Autorizar a concessão de financiamentos ao amparo dos Recursos Obrigatórios, de que trata o MCR-6-2, destinados ao beneficiamento e distribuição de sementes de milho, fiscalizadas ou certificadas, observadas as seguintes condições especiais:

I - beneficiários: produtores de sementes (pessoas físicas e jurídicas);

II - itens financiáveis: aquisição de matéria-prima de cooperantes, recepção, secagem, debulha, pré-limpeza, classificação, tratamento, embalagem, identificação e análise de laboratório para controle de qualidade, armazenamento, fretes, impostos e taxas, bem como insumos e serviços de assistência técnica que o beneficiário se houver obrigado a fornecer ao cooperante, nos termos do contrato de cooperação;

III - limite de crédito: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) por beneficiário/safra, em todo o sistema financeiro;

IV - prazo: até 420 (quatrocentos e vinte) dias.

§ 1º. O orçamento de aplicação do crédito pode incluir como despesa financiável a matéria-prima originária de produção própria.

§ 2º. A instituição financeira deve exigir e manter em seus arquivos cópia dos certificados comprobatórios das sementes produzidas.

§ 3º. Os financiamentos com prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias podem ficar sujeitos a encargos financeiros reajustáveis, aplicando-se-lhes, enquanto em curso normal, aqueles que forem estabelecidos para as operações lastreadas em recursos controlados do crédito rural.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. B. FRANCO

Presidente"