A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 028/08, de 4 de março de 2008 e no que consta do Processo nº 50505.000275/2005-53, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão nº 327/99.

Art. 2º Autorizar a formalização de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão nº 306/99, de forma a evidenciar que o serviço complementar de prolongamento Curitiba (PR) - Taió (SC), prefixo nº 09-0339-02, está vinculado à linha base de origem Curitiba (PR) - Rio do Sul (SC), prefixo nº 09-0339-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - notifique a referida empresa, acerca dos termos da decisão adotada; e

II - informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, Em exercício