A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 023/08, de 4 de março de 2008 e no que consta do Processo nº 50505.000273/2005-91, resolve:

Art. 1º Anular o ato administrativo que deferiu a implantação do serviço Vitória (ES) - Brasília (DF), prefixo nº 17-1774-00, mormente quando de forma desvinculada de seus serviços principais, atualmente operado pela empresa Viação Itapemirim S.A.

Art. 2º Determinar à SUPAS - Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - que:

a) Notifique a empresa Viação Itapemirim S.A., sobre termos da decisão a ser adotada;

b) Informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, Em exercício